A Contumácia

As consequências da Contumácia?

Direito Criminal – acepção da Justiça.
Dois pesos e duas medidas, uma justiça cega. 

A Contumácia é a recusa do arguido em comparecer a juízo quando obrigado ou for do seu interesse. Assim, a lei consagra um mecanismo previsto nos artigos 335º; 336º e 337º do nosso Código de Processo Penal tem por objectivo compelir ao arguido cujo paradeiro seja desconhecido a apresentar-se em juízo, de forma a poder ser notificado da acusação e do despacho que designa o dia para a audiência de julgamento.

No âmbito do processo criminal, após de se constar que não é possível encontrar-se o arguido nem de o notificar para o dia em que realizar a audiência de julgamento, o mesmo será notificado através de editais para comparecer em juízo no prazo de trinta dias, sob pena de se declarar contumaz. Os editais são fixados à porta da última residência conhecida do arguido, na junta de freguesia, no jornal com maior circulação local podendo um ser publicado em dois números no jornal da freguesia, nos termos do nº 9, do artigo 113º.

A contumácia tem os seguintes efeitos:

  1. A emissão do mandato de captura contra o arguido;
  2. A anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia;
  3. A proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;
  4.  O arresto, na totalidade ou em parte, dos bens do arguido;
  5. A suspensão e interrupção da prescrição.

A declaração de contumácia caduca, nos termos do art. 336º assim que o arguido se apresentar, ou seja detido preventivamente, ou se comprometa a outras medidas de coação.

Para quem se encontre fora de Portugal, as consequências da contumácia podem assumir contornos ainda mais graves na medida em que fica impossibilitado de obter documentos de que se necessita, nomeadamente passaporte e, não será possibilitado a apresentação em juízo como forma de fazer cessar a contumácia      

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